Diploma Ministerial N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro
Artigo 61.º
Missão
O Gabinete de Apoio Técnico tem por missão assegurar a execução de tarefas de caráter organizativo, técnico ou protocolar de apoio ao Presidente da Autoridade Municipal.
Artigo 62.º
Tarefas
São tarefas do Gabinete de Apoio Técnico:
a) Assegurar a secretaria privativa do Presidente da Autoridade Municipal;
b) Assegurar a ligação do Presidente da Autoridade Municipal aos demais órgãos e serviços da Autoridade Municipal;
c) Prestar ao Presidente da Autoridade Municipal o apoio técnico e administrativo que se revele necessário;
d) A organizar a edição de quaisquer boletins ou comunicados do Presidente da Autoridade Municipal;
e) Assegurar as relações do Presidente da Autoridade Municipal com os órgãos de comunicação social;
f) Assegurar o exercício de quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou pelo Presidente da Autoridade Municipal e que não incumbam a outro órgão ou serviço da Autoridade Municipal.