DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro.
Serviço Municipal de Apoio ao Programa Nacional de
Desenvolvimento dos Sucos
Artigo 21.º
Missão
O Serviço Municipal de Apoio ao Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos é o serviço da Autoridade Municipal que tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo ao Presidente da Autoridade Municipal, aos demais órgãos e serviços da Autoridade Municipal no planeamento, execução e avaliação da implementação do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.
Artigo 22.º
Tarefas
São tarefas do Serviço Municipal de Apoio ao Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos:
a) Executar o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos no município;
b) Definir e coordenar o apoio técnico e administrativo a conceder às Estruturas de Suco do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos, em coordenação com o Secretariado Técnico do Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos;
c) Prestar, em coordenação com os Serviços Locais de Apoio ao Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos das Administrações de Posto Administrativo e com o Secretariado Técnico do Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos, apoio técnico e administrativo às Estruturas de Suco do PNDS;
d) Formular a proposta de projetos a subsidiar pelo Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos e apresentá-la ao Presidente da Autoridade Municipal;
e) Promover a execução física e financeira dos projetos financiados pelo Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos;
f) Elaborar os relatórios sobre a evolução da execução física dos projetos financiados através do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos;
g) Promover a fiscalização e a avaliação da execução dos projetos financiados pelo Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos;
h) Executar as demais tarefas no domínio do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos, que lhe sejam superiormente determinadas e que não incumbam a outro órgão ou serviço da Autoridade Municipal.