| Autoridade Municipal de Lautém

Nome	Documentos Anexados
LEI NO 12/2020 de 2 de Desembro LEI PROTEÇÃO CIVIL	1 Anexo
Lei N.º 23 /2021 de 10 de Novembro Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa	1 Anexo
LEI N.O 11/2009 de 7 de Outubro Divisão Administrativa do Território	1 Anexo
Lei N.º 9/2016 de 8 de Julho Lei dos Sucos	1 Anexo
Estatuto Autoridade Munisipiu Nu. 3-2016 de Marco	1 Anexo
DECRETO-LEI N.º 08 / 2013 de 26 de Junho Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimentodos Sucos (PNDS)	1 Anexo
Estrutura Dezentralizasaun	1 Anexo
Planeamentu Dezvolvimentu Distritu Integradu	1 Anexo
LEI N.º 3/2009 de 8 de Julho Lideranças Comunitárias e Sua Eleição	1 Anexo
LEI N.o 2/2004 de 18 de Fevereiro SOBRE ELEIÇÃO DOS CHEFES DE SUCO E DOS CONSELHOS DE SUCO	1 Anexo
Dekretu Lei	11 Anexos
Decreto do Governo N.º 5 /2021 de 24 de FevereiroCriação do Portal Municipal	1 Anexo
DECRETO-LEI N.º 08 / 2013 de 26 de JunhoRegime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimentodos Sucos (PNDS)	1 Anexo
Decreto-Lei N.º 34 /2025 de 15 de OutubroAlteração ao Decreto-Lei n.º 84/2023, de 23 de novembro, esexta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de março,sobre o Estatuto das Autoridades Municipais e do GrupoTécnico Interministerial para a Descentralização Administrativa	1 Anexo
DECRETO DO GOVERNO N.° 5/2025de 2 de Abril PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DOTERRITÓRIO DE LAUTÉM	1 Anexo
Decreto-Lei N.º 3/2025 de 22 de Janeiro Balcão Único e Portal Municipal	1 Anexo
Decreto-Lei N.º 3/2026 de 3 de FevereiroRegime Jurídico dos Contratos de Trabalho a TermoCerto na Administração Pública	1 Anexo
Lei N.º 23 /2021 de 10 de NovembroLei do Poder Local e da Descentralização Administrativa	1 Anexo
Lei Nº 16 /2023 de 31 de MaioLei das Finanças Municipais	1 Anexo
Lei N.º 22 /2021 de 4 de NovembroLei Eleitoral Municipal	1 Anexo
Lei N.º 7 /2020 de 26 de AgostoMedidas de Prevenção e Combate à Corrupção	1 Anexo
Diploma Ministerial N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro Estabelecimento dos Serviços Municipais das AutoridadesMunicipais	1 Anexo
Decreto-Lei N.º 84/2023 de 23 de novembro Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16de março, sobre o Estatuto das AdministraçõesMunicipais, das Autoridades Municipais e do GrupoTécnico Interministerial para a DescentralizaçãoAdministrativa	1 Anexo
DL Nu. 61/2022 Programa Mernda Escolar	1 Anexo
DG No. 9/2023 sobre Elisaun Lideranca Comunitaria	1 Anexo
KONSTITUISAUN RDTL	1 Anexo

Documentos