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Decreto do Governo N.º 5 /2021 de 24 de FevereiroCriação do Portal Municipal 1 Anexu
DECRETO-LEI N.º 08 / 2013 de 26 de JunhoRegime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimentodos Sucos (PNDS) 1 Anexu
Decreto-Lei N.º 34 /2025 de 15 de OutubroAlteração ao Decreto-Lei n.º 84/2023, de 23 de novembro, esexta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de março,sobre o Estatuto das Autoridades Municipais e do GrupoTécnico Interministerial para a Descentralização Administrativa 1 Anexu
DECRETO DO GOVERNO N.° 5/2025de 2 de Abril PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DOTERRITÓRIO DE LAUTÉM 1 Anexu
Decreto-Lei N.º 3/2025 de 22 de Janeiro Balcão Único e Portal Municipal 1 Anexu
Decreto-Lei N.º 3/2026 de 3 de FevereiroRegime Jurídico dos Contratos de Trabalho a TermoCerto na Administração Pública 1 Anexu
Lei N.º 23 /2021 de 10 de NovembroLei do Poder Local e da Descentralização Administrativa 1 Anexu
Lei Nº 16 /2023 de 31 de MaioLei das Finanças Municipais 1 Anexu
Lei N.º 22 /2021 de 4 de NovembroLei Eleitoral Municipal 1 Anexu
Lei N.º 7 /2020 de 26 de AgostoMedidas de Prevenção e Combate à Corrupção 1 Anexu
Diploma Ministerial N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro Estabelecimento dos Serviços Municipais das AutoridadesMunicipais 1 Anexu
Decreto-Lei N.º 84/2023 de 23 de novembro Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16de março, sobre o Estatuto das AdministraçõesMunicipais, das Autoridades Municipais e do GrupoTécnico Interministerial para a DescentralizaçãoAdministrativa 1 Anexu
DL Nu. 61/2022 Programa Mernda Escolar 1 Anexu
DG No. 9/2023 sobre Elisaun Lideranca Comunitaria 1 Anexu
KONSTITUISAUN RDTL 1 Anexu

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