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  • Decreto-Lei N.º 34 /2025 de 15 de OutubroAlteração ao Decreto-Lei n.º 84/2023, de 23 de novembro, esexta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de março,sobre o Estatuto das Autoridades Municipais e do GrupoTécnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Decreto-Lei N.º 34 /2025 de 15 de OutubroAlteração ao Decreto-Lei n.º 84/2023, de 23 de novembro, esexta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de março,sobre o Estatuto das Autoridades Municipais e do GrupoTécnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

February 6, 2026
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Anexu Dokumentus

  • Decreto-Lei-N.o-34-2025-de-15-de-Outubro-Estatuto-AM.pdf pdf (779.03 KBkb) [ Deskarrega ]

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