Decreto-Lei N.º 84/2023 de 23 de novembro Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16de março, sobre o Estatuto das AdministraçõesMunicipais, das Autoridades Municipais e do GrupoTécnico Interministerial para a DescentralizaçãoAdministrativa
Decreto-Lei N.º 84/2023 de 23 de novembro Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16de março, sobre o Estatuto das AdministraçõesMunicipais, das Autoridades Municipais e do GrupoTécnico Interministerial para a DescentralizaçãoAdministrativa
February 3, 2026
Baze Legal
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DL-Estatuto-das-Administracoes-Municipais-das-Autoridades-Municipais.pdf
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