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DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro Artigo 41.º Missão O Serviço Municipal de Agricultura é o serviço da Autoridade Municipal que,
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DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro. Serviço Municipal de Planeamento Integrado eDesenvolvimentoArtigo 19.ºMissão O Serviço Municipal de Planeamento Integrado e Desenvolvimento
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Cancio Pereira de Lima, Lic.SP +670 78239873 Ho missaun no atribuisaun Presidente Autoridade Municipal hodi asegura realizasaun funsaun administratrativas Estadu nian liu husi ezekusaun
DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro. Serviço Municipal de Segurança AlimentarArtigo 32.ºMissão O Serviço Municipal de Segurança Alimentar é o serviço
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DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro Serviço Municipal de Água, Saneamento e AmbienteArtigo 38.ºMissão O Serviço Municipal de Água, Saneamento e
DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro Serviço Municipal de Agricultura Artigo 41.ºMissão O Serviço Municipal de Agricultura é o serviço da
DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro Serviço Municipal de Gestão de Mercados e Turismo Artigo 44.ºMissão O Serviço Municipal de Gestão
DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro Serviço Municipal de Ação SocialArtigo 47.ºMissão O Serviço Municipal de Ação Social é o serviço
DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro Serviço Municipal de Proteção Civil e Gestão de Desastres Naturais Artigo 50.ºMissão O Serviço Municipal
DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro Serviço Municipal de Registos, Notariado e Serviços Cadastrais Artigo 53.ºMissão O Serviço Municipal de Registos,
DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro Artigo 56.ºMissão A Agência Municipal de Planeamento é o serviço municipal que, sob orientação do
DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro Agência Municipal de Fiscalização Artigo 59.º Missão A Agência Municipal de Fiscalização é o serviço
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