Agência de Fiscalização Municipal (AFM)

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Diploma Ministerial (DM.No.48/2016, de 30 de setembro)

1) Artigo 61; Missão: assegurar a realização de ações de inspecção e de auditoria à organização e funcionamento dos orgãos e serviços da Administração Local.

2) Artigo 62: Competências ( a – m)