Agência de Fiscalização Municipal (AFM)
Agência de Fiscalização Municipal (AFM)
Diploma Ministerial (DM.No.48/2016, de 30 de setembro)
1) Artigo 61; Missão: assegurar a realização de ações de inspecção e de auditoria à organização e funcionamento dos orgãos e serviços da Administração Local.
2) Artigo 62: Competências ( a – m)