Serviço Municipal de Obras Públicas e Transportes (SMOPT)

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Diploma Ministerial (DM.No.48/2016, de 30 de setembro)

1) Artigo 34: Missão: assegurar a aplicação da legislação e a execução das políticas públicas e dos programas governamentais nos domínios das obras públicas, dos transportes e da organização dos aglomerados populacionais.

2) Artigo 35: Competências ( a – z-gg )

3) Artigo 36: Departamentos (4 departs: PIEC-Planeamento e Infraestrutura e Euipamentos Coletivos; GEC-Gestão de Equipamentos Coletivos; OGAP-Organização e Gestão de Aglomerados Populacionais; T-Transportes)