Serviço Municipal de Registos, Notariado e Serviços Cadastrais (SMRNC)
Serviço Municipal de Registos, Notariado e Serviços Cadastrais
Diploma Ministerial (DM.No.48/2016, de 30 de setembro)
Artigo 55, Missão: assegurar a aplicação da legislação e a execução das políticas públicas e dos programas governamentais nos domínios dos registos notariado e serviço cadastrais.
Artigo 56: Competências (a – r)
Artigo 57: Departamentos (2 departs: RN-Registo Notariado; e TP-Terras e Propriedades)