Serviço Municipal de Gestão de Mercado e Turismo (SMGMT)

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Diploma Ministerial (DM.No.48/2016, de 30 de setembro)

1) Artigo 43: Missão: assegurar a aplicação da legislação e a execução das políticas públicas e dos programas governamentais nos domínios da gestão de mercados, do comércio e da promoção do turismo.

2) Artigo 44: Competências ( a – u)

3) Artigo 45: Departamentos (2 departs: GM-Gestão de Mercados; e T-Turismo)